O pacote de benefícios garantidos proposto por Zbigniew Religa é um catálogo de procedimentos médicos (com indicações) a serem financiados com recursos públicos. O que não tem, o paciente tem que se financiar. A Constituição exige que seja apresentado no ato. Atualmente, já temos um cabaz (negativo) – é um anexo à Lei da Cuidados com a saúde. Contém uma lista de procedimentos que não são financiados por fundos públicos.
A cesta parece ser uma ferramenta ideal para reduzir os gastos com cuidados com a saúde, pois dá a sensação de que o pagador sabe com o que gasta, e há uma indicação clara na regulamentação do que pode e do que não pode ser financiado com recursos públicos. No entanto, é uma ferramenta muito controversa devido às condições sócio- políticas.
No ano passado, muitos meios de comunicação acusaram o Fundo Nacional de Cuidados com a saúde de crueldade quando se descobriu que eles não queriam financiar a implantação de um estimulador do nervo vago em um homem que sofria de epilepsia. Entretanto, o Fundo Nacional de Cuidados com a saúde ou o Orçamento do Estado não podiam financiar legalmente esta operação porque está no cabaz (negativo).
No final de junho, o ministro da Cuidados com a saúde Zbigniew Religa anunciou a conclusão da primeira etapa de criação da cesta – os procedimentos médicos com indicações foram catalogados e – até o momento – divididos em procedimentos que certamente serão financiados com recursos públicos, o so- chamado procedimentos discutíveis (decisão a ser tomada posteriormente) e procedimentos não garantidos. Os critérios de seleção dos benefícios para a cesta garantida são: sua importância do ponto de vista da cuidados com a saúde da sociedade, eficácia médica comprovada, custo- efetividade.
Dra. Adriana de Góes Soligo | Clínica de Reprodução Humana Assistida
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